O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, neste domingo (18), que os recursos para o pagamento do novo Bolsa Família estão fora do teto de gastos.
Gilmar atendeu ao pedido do partido Rede Sustentabilidade e determinou que o dinheiro para o pagamento do benefício social deve ser mantido em R$ 600 mensais e os recursos podem ser obtidos por meio de abertura de crédito extraordinário.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro na decisão.
Mendes determinou ainda que o relator do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, senador Marcelo Castro, “deverá ser comunicado da presente decisão, considerando a tramitação do PLOA para o exercício de 2023”.
Gilmar Mendes analisou um mandado de injunção apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumenta que foi descumprida uma decisão da Corte que determinava a manutenção do pagamento da renda mínima.
