O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (26/12), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa do Legislativo e que cria a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), de cerca de R$ 15,5 mil. A proposta cria novas funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao aumento da demanda de prestação de serviços à população.
O valor da Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, cerca de R$ 15,5 mil mensais em valores atuais. Os recursos serão de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não será cumulativa, haverá cancelamento do saldo não utilizado no mês. A cota poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades.
Além de processo de prestação de contas, a Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham algum tipo de participação.
A criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, supostamente sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.
Entre elas estão as funções e assessorias necessárias à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria-Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Ceap.
Projeto segue para sanção do prefeito.
