Tribunal de Contas dos Municípios realizou uma “tomada de contas especial” para apurar danos ao erário em três contratos assinados pelo ex-prefeito junto a uma empresa contratada por adesão de ata para compra de materiais de iluminação que nunca foram instalados
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) abriu um processo chamado “tomada de Contas Especial” contra o ex-prefeito de Nerópolis Gil Tavares (Republicanos), a ex-secretária de Obras e Urbanismo, Gizelaine Sales Gonçalves Rodrigues, e a empresa Elétrica Radiante.
O procedimento do TCM visa apurar danos ao erário municipal, identificar responsáveis, quantificar prejuízos e obter o ressarcimento pelos prejuízos verificados. O objeto da ação são três contratos assinados pela prefeitura sob o comando de Gil Tavares, sob o número 37/2020, 17/2022 e 69/2023. O principal indício é de sobrepreço nos valores praticados e de não fornecimento dos materiais adquiridos.
Conforme apurou a área técnica que investigou os contratos e documentos fornecidos pela defesa do ex-prefeito, “a Prefeitura de Nerópolis atestou e pagou pelo fornecimento de 4.679 braços de iluminação, porém apenas 719 braços foram efetivamente fornecidos e instalados. Portanto, há um desfalque de 3.960 braços que, ao preço unitário de R$ 288,84 (consoante Contrato nº 37/2020), correspondem a um dano ao erário líquido e certo no valor de R$ 1.143.806,40”.
O CASO
O TCM decidiu pelo procedimento após “a constatação de irregularidade ensejadora dano ao erário, qual seja, o pagamento de produtos/serviços que não foram efetivamente fornecidos/executados”.
Conforme a denúncia, feita pelos então vereadores Hugo Gomes – hoje presidente da Câmara Municipal – e André Luiz de Miranda, e aceita pelo TCM, a gestão de Gil Tavares celebrou o Contrato nº 37/2020 com a Elétrica Radiante para a execução de serviços de “mão de obra, fornecimento de materiais e aquisição de 4.750 (quatro mil setecentos e cinquenta) braços abertos para o sistema de iluminação pública.
Contudo, atesta o documento, a empresa contratada teria utilizado apenas 719 (setecentos e dezenove) dos 4.750 (quatro mil setecentos e cinquenta) braços adquiridos, deixando 4.031 (quatro mil e trinta e um) braços de iluminação pública sem utilização, “em possível flagrante desperdício de recursos públicos e má gestão dos bens adquiridos”.
A denúncia, convertida em tomada de contas especial, aponta a realização de nova contratação – de nº 17/2022 – com a mesma empresa, para a aquisição de mais 23 braços abertos, sendo que existiriam 4.031 (quatro mil e trinta e um) braços de iluminação não utilizados da contratação anterior.
Já em agosto de 2023, o então prefeito Gil Tavares fez nova adesão à Ata de Registro de Preços, de nº 69/2023, resultando no Contrato nº 69/2023, adquirindo 500 novos braços de iluminação pública, no valor de R$ 335 mil “em que pese possuir grande estoque de braços adquiridos e não utilizados anteriormente”.
“O Contrato nº 37/2020, celebrado em 12 de agosto de 2020, com a empresa Elétrica Radiante Materiais Elétricos, decorrente do Pregão Presencial nº 47/2020, no valor de R$ 3.115.159,59, teve como objeto execução dos serviços de mão de obra, com o fornecimento de materiais relacionados para manutenção do sistema de iluminação pública, incluindo a instalação de luminárias de tecnologia LED, gerada pela substituição de luminárias convencionais existentes no Município de Nerópolis”.
Segundo o TCM, “pelos documentos constantes nos autos, não é possível confirmar qual foi o quantitativo de braços de iluminação pública utilizado quando da execução do Contrato nº 37/2020”.
Na consulta ao Sistema de Controle de Contas Municipais (SICOM) feita pelo departamento técnico do tribunal, verificou-se “que o Contrato nº 37/2020 não foi completamente executado, visto que possuía valor total de R$ 3.115.159,59”.
“Apesar do ateste e pagamento de quase todos os braços, a própria administração de Nerópolis reconhece que houve a instalação de apenas 719 braços de luminária, alegando que o restante está sob guarda da empresa contratada – Elétrica Radiante Materiais Elétricos Eirelli, que se tornou fiel depositória”, diz trecho do resumo da análise técnica realizada. O ex-prefeito Gil Tavares e os demais citados no procedimento terão agora novo prazo para apresentar defesa, sob o risco de sofrerem sanções legais e arcarem com o prejuízo gerado de mais de um milhão de reais.
