A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei que autoriza agentes da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) a utilizarem instrumentos de menor potencial ofensivo durante o exercício de suas funções. A proposta, aprovada nesta quinta-feira (28), permite o uso de equipamentos como taser, conhecido popularmente como arma de eletrochoque, e spray de pimenta em situações específicas previstas na legislação.
De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), o texto estabelece que os dispositivos só poderão ser utilizados em casos de legítima defesa ou para proteger terceiros diante de situações de risco. Além disso, o projeto determina que apenas agentes devidamente treinados, uniformizados e autorizados pela chefia imediata poderão portar os equipamentos.
Segundo a proposta, a autorização dependerá da participação dos servidores em cursos de capacitação técnica e avaliação psicológica. O município também deverá criar normas internas para regulamentar quando e de que forma os dispositivos poderão ser utilizados durante as atividades de fiscalização e orientação do trânsito.
Capacitação e fiscalização
O projeto prevê ainda a criação de protocolos específicos para o uso dos equipamentos, além de mecanismos de controle e fiscalização das ocorrências envolvendo os instrumentos de menor potencial ofensivo. O objetivo é garantir que a utilização aconteça dentro dos limites estabelecidos pela legislação e pelos regulamentos internos.
Outro ponto destacado no texto é a responsabilização dos agentes em caso de uso inadequado. Conforme a proposta, qualquer utilização indevida poderá gerar sanções administrativas, civis e penais.
De acordo com o vereador Sanches da Federal, a medida busca oferecer mais segurança aos servidores durante o trabalho nas ruas, sem alterar as atribuições previstas para a categoria.
“O agente de trânsito não tem nada, não tem nem arma de fogo, que não é autorizada. Com esta lei, possibilitamos que eles utilizem espargidor de pimenta e a taser para proteger a sociedade em situações de agressão contra terceiros e também para garantir mais segurança ao fiscalizador no exercício de suas funções”, afirmou o parlamentar.
Atribuições permanecem as mesmas
O projeto deixa claro que a autorização para o uso dos equipamentos não modifica as competências legais dos agentes de trânsito. Eles continuarão atuando exclusivamente nas atividades de fiscalização, orientação, organização e controle do tráfego urbano, conforme estabelece a legislação federal.
Após a aprovação em plenário, a matéria segue para análise do Poder Executivo. Caso seja sancionada, a Prefeitura de Goiânia deverá regulamentar os procedimentos para treinamento, autorização e utilização dos dispositivos pelos agentes da SET.
