A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (24), o projeto do Governo do Estado que autoriza o Executivo a alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais fundos de investimentos imobiliários. A proposta recebeu 21 votos favoráveis, cinco contrários e agora fica apta a seguir para sanção.
Na prática, o texto permite que imóveis públicos sem destinação específica, como áreas desocupadas, subutilizadas ou ocupadas de forma irregular, sejam usados na formação de fundos imobiliários. O Governo argumenta que a medida pode melhorar a gestão do patrimônio estadual, transformar bens hoje parados em ativos capazes de gerar receita e superar limitações do modelo atual de administração desses imóveis.
Segundo a Secretaria de Estado da Administração, Goiás possui um acervo imobiliário expressivo e diverso. Parte desse patrimônio, de acordo com a pasta, não cumpre função pública direta ou gera custos ao Estado sem retorno econômico. Por isso, o Executivo defende que a criação dos fundos pode ser uma alternativa para dar nova destinação a esses bens e atrair investimentos.
No entanto, a aprovação abriu debate sobre os limites dessa política. O principal questionamento é se o modelo, de fato, valoriza o patrimônio público ou se pode abrir caminho para a perda de controle sobre imóveis do Estado. Fundos imobiliários são instrumentos do mercado financeiro, que podem reunir bens e captar recursos, mas também exigem regras claras de governança, avaliação, transparência e controle público.
Críticas
Durante a tramitação, o deputado Antônio Gomide (PT) criticou a proposta e afirmou que o governo deveria priorizar áreas como servidor público, saúde, educação e Ipasgo Saúde. Para o petista, o projeto não deixa claro quais imóveis poderão ser transferidos para os fundos. “Se nós temos no município uma área do Estado, onde vai ser construída uma escola municipal, onde vai ser construído um hospital, se é uma área pública, qual o interesse do Estado em não definir no projeto o interesse em vender aquela área?”, questionou.
