O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram nesta terça-feira (6) um acordo para ampliar o controle sobre a negociação e o pagamento de precatórios. A proposta prevê mecanismos para rastrear os créditos e restringir a atuação de intermediários.
O texto será submetido ao plenário do CNJ entre 8 e 15 de outubro. O acordo foi assinado por Edson Fachin, presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), e Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central.
Precatórios são requisições de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Seus titulares podem negociar os créditos com terceiros, frequentemente por um valor inferior ao que têm a receber, operação conhecida como deságio.
Transferências terão novas exigências
Uma das medidas propostas exige escritura pública para que a mudança de titularidade seja reconhecida pelo Judiciário.
O Banco Central deverá adotar providências para que as instituições financeiras sob sua regulação incluam esses créditos em registros eletrônicos, permitindo acompanhar as operações.
O texto também pretende impedir que advogados comprem precatórios de causas nas quais atuam e ampliar as exigências para transferências destinadas a entidades beneficentes.
Outra previsão estabelece que o dinheiro seja depositado em conta previamente informada pelo titular registrado na Justiça, sem repasse a intermediários.
Contrato com o Master trouxe negociações ao debate
A discussão ocorre após o Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O pagamento dependeria do êxito em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro.
O documento foi localizado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a contratação, mas afirmou não ter recebido pagamentos por pró-labore ou êxito. A banca informou que a remuneração por sucesso nas causas foi fixada em 5%.
As mensagens analisadas pela PF também continham referências de assessores de Vorcaro à advogada e ao desembargador como integrantes da “Turma do KN”, em alusão ao ministro Nunes Marques.
Após a divulgação, o ministro negou ter trocado mensagens com Vorcaro ou autorizado terceiros a falar em seu nome.
Por: francesnews.com.br
