O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que empresas distribuam a jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, durante o período de transição para o fim da escala 6×1. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12/11) e permite expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam a oitava hora.
A medida mantém o cronograma de implementação da mudança na jornada de trabalho, com início previsto para 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, o limite semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado.
A autorização para distribuir as 42 horas em cinco dias será aplicada caso empregadores e sindicatos não firmem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. A regra terá validade durante a etapa intermediária, prevista para terminar em 15 de dezembro de 2027.
A decisão foi proferida no julgamento de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram pontos da implementação das novas regras.
Como ficará a jornada de trabalho?
A mudança será implementada em etapas. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Na prática, a distribuição das 42 horas em cinco dias permitirá a seguinte organização:
- Jornada semanal: 42 horas;
- Dias de trabalho: cinco dias por semana;
- Expediente diário: até 8 horas e 24 minutos;
- Descanso: dois dias remunerados por semana;
- Salário: sem redução em razão da diminuição da jornada.
Os 24 minutos adicionais por dia não serão considerados horas extras durante a transição, desde que não exista acordo ou convenção coletiva estabelecendo outra forma de distribuição da jornada. UOL Economia+1
Folgas poderão ser flexibilizadas por acordo coletivo
Outro ponto da decisão trata da distribuição dos dias de descanso. Flávio Dino autorizou que empresas e sindicatos negociem formas diferentes de organizar as folgas, desde que seja preservado o direito a oito descansos remunerados no período de 30 dias.
Com isso, os dois dias de folga não precisarão necessariamente ocorrer na mesma semana, desde que a organização esteja prevista em acordo ou convenção coletiva e respeite o limite estabelecido.
A decisão também determina prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos renegociem eventuais condições previstas em acordos anteriores que sejam incompatíveis com as novas regras.
Congresso deverá regulamentar situações específicas
O ministro também fez um apelo ao Congresso Nacional para que, em até 180 dias, sejam regulamentados os regimes diferenciados de trabalho e as particularidades de setores como comércio, agricultura, turismo e hotelaria.
A proposta deverá considerar as características de cada atividade econômica, além das condições de funcionamento das micro e pequenas empresas, sem retirar os direitos previstos na mudança constitucional.
A decisão de Flávio Dino tem aplicação nacional, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.
Por: Portalgo
