A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2674/26, que inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e do Distrito Federal na lista de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública. A proposta altera a Lei de Segurança Pública para formalizar a atuação dessas corporações em ações e programas conjuntos de prevenção e combate ao crime.
A mudança permite, por exemplo, a participação oficial de policiais penais em operações integradas, policiamento preventivo e ações de fiscalização.
O autor do projeto, deputado Dr Flávio (PL-RJ), disse que a Emenda Constitucional 104 já reconheceu formalmente a natureza policial da carreira, mas, para ele, a ausência da Polícia Penal no texto da Lei de Segurança Pública gera insegurança jurídica e limita a atuação da categoria em operações conjuntas realizadas fora de suas unidades, no compartilhamento de dados e na integração com outras forças policiais. Ele disse que a permanência dessa lacuna na Lei do Susp traz prejuízos operacionais à atuação extramuros, à participação em programas estaduais e à cooperação entre as forças.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) realizou audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da casa e chamou a atenção para a necessidade do atendimento aos pleitos dos profissionais do sistema prisional e da garantia à proteção dos direitos humanos.
“Nós já temos na Constituição a atividade da Polícia Penal estabelecida como parte das forças de segurança. Já temos, inclusive, a regulamentação desta atividade em nível federal e em vários locais também temos já essa regulamentação. Então, portanto, nada mais importante que bem como as outras polícias que tem já sua lei orgânica, que nós tenhamos também a lei orgânica da Polícia Penal”, defendeu a parlamentar.
Por: francesnews.com.br
