A Stake Brazil perdeu a autorização judicial provisória que permitia manter suas operações até 25 de outubro. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a liminar após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão anterior, concedida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, permitia que a plataforma continuasse funcionando por 30 dias após a edição da medida provisória que proibiu as bets. Também impedia o bloqueio ou a indisponibilização de suas estruturas digitais, conforme noticiado pela CNN Brasil.
Ao suspender a liminar, o presidente do TRF-3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, entendeu que liberar uma única empresa das restrições comprometeria a aplicação uniforme da medida federal.
Segundo o magistrado, a exceção criaria uma “desigualdade regulatória”, enquanto as demais plataformas permaneceriam submetidas à proibição. A decisão também apontou risco de “grave lesão à ordem pública administrativa”.
Tribunal aponta risco de novas exceções
O TRF-3 considerou ainda que decisões semelhantes poderiam se multiplicar, enfraquecendo a aplicação da medida provisória e aumentando a insegurança jurídica no setor.
A suspensão ficará em vigor até o trânsito em julgado da ação original ou uma nova decisão da Presidência do tribunal.
Empresa alegou autorização e investimentos
No pedido apresentado à Justiça, a Stake Brazil afirmou possuir autorização do governo federal para explorar apostas até 31 de dezembro de 2029. Também informou ter pago R$ 30 milhões pela outorga.
A empresa declarou capital social integralizado de R$ 87,8 milhões e cerca de R$ 128,2 milhões em investimentos, despesas operacionais e adequações regulatórias, conforme os documentos apresentados.
Entre os gastos citados estão tecnologia, sistemas de pagamento, contratação de funcionários, publicidade e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro. A plataforma informou manter 41 empregados ativos e sustentou que estruturou suas operações para atender às exigências brasileiras.
Por: francesnews.com.br
