O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene no plenário do Senado, a emenda constitucional que extingue a escala 6×1, reduz a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução de salário. A mudança, defendida como uma forma de ampliar o tempo de descanso e o convívio familiar, é a primeira alteração na jornada prevista na Constituição desde sua criação.
Foi aprovado o fim da escala 6×1 pelo Congresso?
Sim. O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Congresso e virou emenda constitucional promulgada nesta sexta-feira (16), passando a integrar de forma definitiva o texto da Constituição. Pelo novo modelo, o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso remunerado por semana, o que inviabiliza a prática de seis dias trabalhados para apenas um de folga.
A proposta foi aprovada pelo Senado em dois turnos na quarta-feira (14), com 75 votos a favor e apenas 1 contrário, do senador Hamilton Mourão. Como se trata de emenda constitucional, não há necessidade de sanção presidencial: após a aprovação nas duas Casas, a promulgação é feita diretamente pelo Congresso, que também é responsável por encaminhar o texto para publicação no Diário Oficial.
A emenda altera o artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores. O dispositivo passa a prever dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, essa exigência desmonta a escala 6×1 como regra geral, inclusive em setores que tradicionalmente adotam jornadas contínuas, como comércio, serviços, indústria, saúde, transporte e segurança.
Quando entra em vigor a nova jornada de trabalho com fim da escala 6×1?
A nova jornada começa a valer de forma gradual: em dois meses, o limite semanal cai de 44 para 42 horas, já com dois dias de folga remunerada; em um ano, o teto definitivo passa a ser de 40 horas semanais, também sem redução de salário. O prazo conta a partir da publicação da emenda no Diário Oficial, prevista para ocorrer ainda hoje.
Na primeira etapa da transição, empregadores terão de reorganizar escalas e contratos para respeitar o novo limite de 42 horas por semana, garantindo as duas folgas. Doze meses depois dessa primeira redução, o limite cai de forma definitiva para 40 horas. O modelo foi desenhado para dar tempo de adaptação a empresas e serviços essenciais, reduzindo o impacto imediato sobre custos e sobre a organização de turnos.
A emenda não elimina horas extras nem mecanismos como banco de horas, mas restringe o patamar a partir do qual a hora trabalhada passa a ser considerada extra. Com uma jornada máxima menor, a tendência é que a fronteira entre a carga contratada e o trabalho adicional seja alcançada mais rapidamente, o que pode pressionar empregadores a contratar mais pessoas ou a rever processos.
O que muda com a promulgação da escala 6×1 para os trabalhadores?
Com a promulgação, milhões de trabalhadores passam a ter direito constitucional a dois dias de repouso remunerado por semana e a uma jornada máxima de 40 horas ao fim da transição, sem perda salarial. Um dos dias de descanso deve ser preferencialmente aos domingos, o que reforça o tempo de convívio familiar e social.
A mudança impacta especialmente categorias que hoje trabalham seis ou até sete dias seguidos para folgar apenas um, como funcionários do comércio, trabalhadores da indústria em turnos, motoristas, entregadores e profissionais de saúde e segurança. Empresas desses setores terão de rever escalas, possivelmente contratar novos funcionários ou ampliar o uso de revezamento para manter o mesmo nível de atendimento.
Trabalhadores que já cumprem jornada de segunda a sexta-feira também podem ser afetados. Atualmente, parte deles compensa durante a semana as horas de um eventual trabalho aos sábados para manter a carga semanal de 44 horas. Com o novo limite de 40 horas, essa compensação tende a diminuir, abrindo espaço para jornadas diárias menores ou para mais flexibilidade de horários dentro dos dois dias de folga garantidos.
Na cerimônia de promulgação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou a mudança de “vitória dos trabalhadores e trabalhadoras” e afirmou que a redução da jornada não deve ser vista como ameaça às empresas. “Ninguém quer que a empresa quebre. Ninguém. Ninguém aqui deseja que uma empresa quebre. Mas também ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso”, disse, defendendo a conciliação entre atividade econômica e saúde dos empregados.
Entenda o contexto
A emenda promulgada nesta sexta-feira marca o fim de um debate que se arrastou por décadas sobre a duração do trabalho no Brasil. Na Assembleia Constituinte, a proposta de reduzir diretamente a carga de 48 para 40 horas semanais não avançou, e o texto final estabeleceu o limite de 44 horas. O senador Paulo Paim, que participou daquela negociação, foi convidado a compor a Mesa em um gesto simbólico de continuidade histórica.
Ao discursar na sessão, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que o Parlamento decidiu enfrentar um tema complexo, com forte impacto nas relações de trabalho e no tempo livre dos brasileiros. “O Legislativo escolheu o caminho certo, não o caminho fácil. Escolheu discutir, ouvir e decidir”, disse. Em outro momento, questionou: “Quanto vale mais tempo de descanso? Quanto vale mais tempo com a família? Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama?”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou o caráter social da mudança. “Durante muito tempo, a jornada de trabalho foi tratada como uma discussão econômica, mas o Brasil compreendeu que essa é também uma discussão social, que envolve saúde, produtividade e qualidade de vida”, afirmou. Para ele, o principal será o impacto concreto na rotina das famílias, mais do que a lembrança da cerimônia de hoje.
A sessão solene reuniu lideranças do governo e da oposição e foi usada pelo Planalto para reforçar a bandeira da melhoria das condições de trabalho. Lula, que adotou o fim da escala 6×1 como um dos principais compromissos junto ao eleitorado, comparou as críticas à redução da jornada às resistências enfrentadas em conquistas trabalhistas anteriores, argumentando que, historicamente, previsões pessimistas não se confirmaram.
Impactos para empresas e para o orçamento público
A redução da jornada e o fim da escala 6×1 tendem a provocar ajustes profundos em setores que operam com equipes enxutas e turnos longos. Hospitais, empresas de transporte, indústrias de funcionamento contínuo e serviços de segurança terão de reorganizar plantões, muitas vezes aumentando o quadro de funcionários para cobrir os dois dias semanais de descanso de cada trabalhador sem comprometer a operação.
Especialistas veem, por outro lado, potencial de ganhos de produtividade no médio e longo prazo, com trabalhadores menos exaustos, menos adoecimento relacionado ao trabalho e queda em afastamentos por problemas de saúde. A expectativa do governo e de parte do Congresso é de que o equilíbrio entre vida profissional e pessoal reduza o estresse, fortaleça vínculos familiares e melhore o desempenho no trabalho.
Na mesma sessão, o Congresso promulgou a emenda que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com impacto fiscal estimado em R$ 27 bilhões. A medida prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de exercício na atividade, com direito a aposentadoria integral e paridade para os servidores contemplados.
Com a publicação da emenda que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada, o foco se desloca agora para a negociação entre empresas e sindicatos sobre a aplicação prática das novas regras. Nos próximos meses, categorias deverão revisar convenções coletivas, acertar modelos de escala e discutir mecanismos de compensação, enquanto governo e parlamento acompanham os efeitos da mudança sobre emprego, custo do trabalho e indicadores de saúde dos trabalhadores.
Por: Ncnews
