e condições especiais para a negociação dos débitos, com descontos de até 80% sobre multas e juros. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, conforme as regras que forem aprovadas para o programa.
A proposta busca oferecer alternativas para que contribuintes com dificuldades financeiras regularizem suas pendências, evitando o acúmulo de encargos e facilitando a recuperação de valores devidos ao município.
Projeto ainda precisa ser votado em plenário
Apesar da aprovação na CCJ, o texto ainda precisa passar por duas votações no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. Se aprovado pelos vereadores, será encaminhado para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Por isso, os descontos ainda não estão liberados para solicitação. Os contribuintes devem aguardar a conclusão da tramitação legislativa e a divulgação das regras oficiais para adesão.
A expectativa é que a iniciativa seja implementada durante a Semana Nacional da Conciliação, entre 3 e 6 de novembro, período em que Goiânia poderá oferecer condições especiais para a regularização de débitos municipais.
Por: Portalgo
