A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, nesta terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026, conhecida como projeto do “vai e vem”. A medida permite que vereadores convocados como suplentes em outras Casas Legislativas assumam temporariamente mandatos de deputado estadual, deputado federal ou senador sem precisar renunciar à cadeira no Legislativo municipal.
De autoria do vereador Bruno Diniz (MDB), a proposta recebeu aprovação unânime dos 18 parlamentares que participaram da votação. O texto modifica os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica do Município para regulamentar o afastamento temporário dos vereadores nessas situações.
Com a mudança, o parlamentar que for convocado para substituir um deputado ou senador poderá solicitar licença do mandato municipal durante o período em que estiver exercendo a função em outra Casa Legislativa. Nesse intervalo, ele não receberá o subsídio pago pela Câmara de Goiânia.
A proposta também estabelece que, caso o afastamento ultrapasse 120 dias, o suplente da Câmara Municipal poderá ser convocado para ocupar temporariamente a cadeira do vereador licenciado.
Regra não permite exercício simultâneo de dois mandatos
Apesar de preservar a titularidade do mandato municipal, a emenda não permite que o vereador exerça simultaneamente as duas funções parlamentares.
O texto também determina que, se a convocação como suplente resultar na ocupação definitiva de uma vaga na Assembleia Legislativa, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, o vereador deverá renunciar ao mandato municipal para permanecer na outra Casa.
A possibilidade de retorno à Câmara de Goiânia fica restrita aos casos de substituição temporária. Encerrado o período de convocação, o parlamentar poderá reassumir suas atividades no Legislativo municipal.
Projeto teve questionamentos jurídicos
Durante a tramitação, a proposta levantou dúvidas sobre sua constitucionalidade e legalidade. A Procuradoria Jurídica da Câmara de Goiânia, entretanto, emitiu parecer favorável ao projeto, com o entendimento de que a licença para assumir temporariamente outra função parlamentar não caracteriza o exercício simultâneo de dois mandatos eletivos.
O vereador Professor Edward (PT), que inicialmente demonstrou dúvidas sobre a matéria, afirmou considerar legítima a possibilidade de um parlamentar assumir temporariamente uma vaga em outra esfera do Legislativo na condição de suplente.
Apesar de apoiar o entendimento, Edward ponderou que a mudança ainda poderá provocar discussões em outras instâncias, especialmente em relação à interpretação jurídica da nova regra.
Por: Portalgo