O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Porangatu manteve duas multas ambientais aplicadas à JBS S/A, que somam R$ 710 mil. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira (18/11), durante o julgamento de um recurso administrativo apresentado pela empresa contra as penalidades aplicadas em maio de 2026.
As autuações foram motivadas por irregularidades identificadas em fiscalizações realizadas nos dias 29 de abril e 7 de maio, com participação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Civil.
Segundo a fiscalização, foram constatados o lançamento e o escoamento de efluentes provenientes da atividade de fertirrigação para fora da área autorizada. Também foram identificados indícios de que o material seguia em direção ao manancial utilizado no abastecimento público de Porangatu.
Fiscalização identificou vazamentos e descarte irregular
Entre as irregularidades apontadas estão danos à barreira de contenção da lagoa de tratamento de efluentes, com pontos de ruptura e vazamento. Os fiscais também identificaram uma tubulação que atravessava a GO-244 e despejava efluentes diretamente no solo, sem sistema de contenção ou impermeabilização.
O relatório registrou ainda acúmulo de efluentes no pátio operacional e descarte irregular de resíduos perigosos na vala de armazenamento de resíduos industriais (ARIP). No local, a manta de impermeabilização estava danificada e havia rejeitos fora da área de contenção.
Outro problema apontado foi a ausência de um responsável técnico habilitado para acompanhar a atividade.
Em manifestação divulgada na época das autuações, a JBS Couros afirmou que a unidade de Porangatu opera regularmente e possui todas as licenças ambientais vigentes. A empresa também declarou seguir protocolos de controle e tratamento de efluentes, em conformidade com a legislação, além de colaborar com as investigações.
Multas poderão ser cobradas judicialmente
Durante o julgamento do recurso, o Conselho rejeitou a defesa apresentada pela JBS e confirmou integralmente os Autos de Infração nº 0000458 e nº 0000459, fundamentados nos artigos 61 e 66, inciso II, do Decreto Federal nº 6.514/2008.
De acordo com o colegiado, as autuações atendem aos requisitos formais e materiais previstos na legislação ambiental, justificando a manutenção das penalidades.
Com o encerramento da discussão na esfera administrativa, após o esgotamento das possibilidades de contestação, o débito deverá ser encaminhado para inscrição em dívida ativa municipal e posterior cobrança judicial.
A decisão mantém a responsabilização administrativa da empresa pelas infrações ambientais identificadas durante as fiscalizações.
Por: Portalgo