TJGO considera inconstitucionais critérios de cálculo da Taxa do Lixo em Goiânia
A forma adotada pela Prefeitura de Goiânia para calcular a chamada Taxa do Lixo foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Por 14 votos a 5, o Órgão Especial da Corte invalidou critérios previstos na legislação municipal que servem de base para definir o valor cobrado dos contribuintes. O julgamento … Ler mais